Recurso especial. Art. 171, § 3º, do CP.

Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

STJ mantém prisão de empresário que matou esposa por causa das apólices de seguro

Elfy foi estrangulada dentro de casa no dia três de julho de 2006.

Artigo 168-a do Código Penal. Reexame e revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ.

Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.

O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes.

Operação diamante. Tráfico. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos.

Habeas corpus. Descumprimento de decisões proferidas neste tribunal.

Superveniência de julgamento em sede de reclamação. Perda de objeto. Pleito prejudicado.

Embargos de declaração em HC.

Ordem não conhecida em razão de a matéria não ter sido suscitada pelo tribunal a quo.

Previdência pagára auxílio transitório a mulheres vítimas de agressão

Risco social gerado por violência doméstica e familiar contra a mulher poderá levar a Previdência Social a conceder auxílio transitório à vítima

Prisão preventiva. Ex-Deputado Estadual. Organização criminosa.

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Ex-deputado estadual. Organização criminosa. Alegação de incompetência do juízo singular. Natureza e extensão das infrações penais que excederam atos meramente administrativos. Inaplicabilidade do § 1º do art. 84 do CPP.

Desapropriação indireta. Indenização pela cessação de exploração mineral.

Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Aplicação de pena de multa. Inadimplemento. Oferecimento de denúncia.

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO com fulcro na letra "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, assim sintetizado.

Dia 6 de junho encerra o prazo de envio de artigos para a revista MP e o Sistema de Segurança Pública

O Edital nº 2/2022/CSP ampliou o rol de possíveis autores.

Recurso especial. Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crime hediondo (caso). Cumprimento de pena (regime). Progressão (possibilidade).

Ação penal originária. Juiz-presidente do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Calúnia e difamação.

HC. Extorsão e quadrilha. Excesso de prazo. Fase do art. 500 do CPP.

CPC, art. 535, II. Violação não ocorrida. Recurso especial.

Súmula 284 e 283 do STF.

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Evento gratuito será amanhã, dia 23, às 15 horas, no Canal da Evoinc no YouTube

HC. Lesão corporal de natureza grave. Confissão espontânea.

OAB divulga locais de prova da 1ª fase do XIII Exame

Prova objetiva será realizada em todo o Brasil no dia 13 de abril

A contagem regressiva para Suzane Von Richtofen

Internacional Criminal. Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra